D.L. n.º 102/00 de 02 de Junho – que aprova o estatuto da inspecção-geral do trabalho. Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/01 de 05 de Maio – que cria um grupo de trabalho para a elaboração dos planos de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade. D.L. n.º 245/01 de 08 de Setembro – que reestrutura o conselho nacional de higiene e segurança no trabalho (CNHST), criado pela resolução do conselho de ministros n.º 204/82 de 16 de novembro, revendo as atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.

D.L. n.º 301/00 de 18 de Novembro – que regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.

Portaria n.º 762/02 de 01 de Julho – que regula a segurança, higiene e saúde no trabalho na exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

D.L. n.º 195-A/00 de 22 de Setembro – que altera o regulamento para a notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. D.L. n.º 222/01 de 08 de Agosto – que altera o regulamento para a notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.

D.L. n.º 233/01 de 25 de Agosto – que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários privados e estabelece os requisitos que os mesmos devem observar quanto à instalação, organização e funcionamento.

Despacho n.º 2338/01 (2ª Série) (1ª Parte) (2ª Parte) – que estabelece os modelos de relatórios de acidentes relativos ao transporte de mercadorias perigosas.

D.L. n.º 139/02 de 17 de Maio – que aprova o regulamento de segurança dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.

Portaria n.º 39/00 de 28 de Janeiro – que aprova o programa específico para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de hexaclorobutadieno. D.L. n.º 111/02 de 16 de Abril – que estabelece os valores limites das concentrações no ar ambiente do SO2, NO2, óxidos de azoto, partículas de suspensão, PB, benzeno e CO. D.L. n.º 119/02 de 20 de Abril – que assegura o comprimento, na ordem jurídica interna do regulamento (CE) n.º 2037/00, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. D.L. n.º 236/03 de 30 de Setembro – que estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho.

D.L. n.º 295/00 de 17 de Novembro – que aprova o regulamento geral dos corpos de bombeiros. Portaria n.º 449/01 de 05 de Maio – que cria o sistema de socorro e luta contra incêndios. Portaria n.º 1299/01 de 21 de Novembro – que aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2. Portaria n.º 1275/02 de 19 de Setembro – que aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar. Portaria n.º 1276/02 de 19 de Setembro – que aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo. Portaria n.º 1444/02 de 07 de Novembro – que aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.

D.R. n.º 08/03 de 11 de Abril – que regula o licenciamento da actividade industrial. Portaria n.º 473/03 de 11 de Junho – que os tempos da apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. D.L. n.º 273/03 de 29 de Outubro – que estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 92/57/CEE, do conselho de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.

Portaria n.º 172/00 de 23 de Março – que define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade. D.L. n.º 320/01 de 12 de Dezembro – que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente. D.L. n.º 320/02 de 28 de Dezembro – que estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações.

Resolução da A.R. n.º 65/01 de 23 de Outubro – que ratifica a convenção n.º 176 da organização internacional do trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas.

Portaria n.º 25/00 de 26 de Janeiro – que aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e bebidas. D.R. n.º 14/02 de 12 de Março – que altera o D.R. n.º 33/97 de 17 de Setembro, que regula os parques de campismo públicos.

Portaria n.º 460/01 de 08 de Maio – que aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente. Portaria n.º 1270/01 de 08 de Novembro – que estabelece o regulamento de segurança relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de gás natural. Portaria n.º 131/02 de 09 de Fevereiro – que estabelece o regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis. D.L. n.º 267/02 de 26 de Novembro – que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

D.L. n.º 164/01 de 23 de Maio – que estabelece as normas relativas à prevenção de riscos de acidentes graves causados por certas actividades. Portaria n.º 193/02 de 04 de Março – que estabelece os códigos e os modelos dos relatórios de informação de acidentes graves. Portaria n.º 395/02 de 15 de Abril – que estabelece normas relativas as comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

D.L. n.º 301/00 de 18 de Novembro – que regula a protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. D.L. n.º 290/01 de 16 de Novembro – que estabelece a regulamentação sobre a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição de agentes químicos e estabelece valores limites de exposição profissional a agentes químicos. D.L. n.º 154-A/02 de 11 de Junho – que altera o regulamento para a notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a directiva n.º 2001/59/CE de 06 de Agosto. D.L. n.º 72-M/03 de 14 de Abril – que altera o D.L. n.º 82/95 de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96 de 11 de Dezembro e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a directiva n.º 2001/58/CE da comissão de 27 de Julho. D.L. n.º 82/03 de 23 de Abril – que transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 1999/45/CE, do parlamento europeu e do conselho de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela directiva n.º 2001/60/CE da comissão de 07 de Agosto e, no que respeita às preparações perigosas, a directiva n.º 2001/58/CE da comissão de 27 de Julho.

D.L. n.º 337/01 de 26 de Dezembro – que transpõe para o direito interno a directiva n.º 1999/02/CE, do parlamento europeu e do conselho de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos estados-membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a directiva n.º 1999/03/CE, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante. D.L. n.º 165/02 de 17 de Julho – que estabelece os princípios gerais de protecção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes. D.L. n.º 174/02 de 25 de Julho – que fixa as normas de segurança relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. D.L. n.º 180/02 de 08 de Agosto – que estabelece as normas relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas.

D.L. n.º 309/02 de 16 de Dezembro – que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos.

Portaria n.º 11/00 de 13 de Janeiro – que aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado. D.R. n.º 05/01 de 03 de Maio – que regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da comissão nacional de revisão da lista das doenças profissionais. D.R. n.º 6/01 de 05 de Maio – que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

D.L. n.º 57/02 de 11 de Março – que altera o D.L. n.º 168/97 que, por sua vez, regula a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos destinados a prestar serviços de restaurante e de bebidas.

D.L. n.º 292/00 de 14 de Novembro – que aprova o regulamento geral do ruído. D.L. n.º 76/02 de 26 de Março – que aprova o regulamento das emissões sonoras para o ambiente do equipamento para utilização no exterior transpondo para o ordenamento jurídico interno a directiva n.º 2000/14/CEE, do parlamento europeu e do conselho de 08 de Maio. D.L. n.º129/02 de 11 de Maio – que aprova o regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios. D.L. n.º 259/02 de 23 de Novembro – revisão do regulamento geral do ruído.

D.L. n.º 109/00 de 30 de Junho – que altera e republica o D.L. n.º 26/94 de 01 de Fevereiro, com a redacção dada pelas Leis n.º 7/95 de 29 de Março e 118/99 de 11 de Agosto, e que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. Lei n.º 14/01 de 04 de Junho – que altera o D.L. n.º 110/00 de 30 de Junho, relativo às condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho. Portaria n.º 467/02 de 23 de Abril – que regula a instrução de requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime geral de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. D.R. n.º 35/02 de 23 de Abril – que cria o certificado de formação profissional. Portaria n.º 1184/02 de 29 de Agosto – que aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

D.R. n.º 13/02 de 12 de Março – que estabelece os requisitos gerais das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural. D.R. n.º 22/02 de 02 de Abril – que altera o D.L. n.º 20/99 de 13 de Setembro – que regula os conjuntos turísticos.